Legislação
Lei 8.219, de 29/08/1991
Art. 13
Art. 13
- O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, dentro do prazo de noventa dias, contados da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei.
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