Legislação
Lei 8.220, de 04/09/1991
Art. 1º
Art. 1º
- Nenhum projeto arquitetônico, para edificação de edifícios públicos da Administração Federal direta, indireta e fundações mantidas pela União, será levada a efeito sem abertura de concurso a profissionais registrados nos conselhos regionais específicos.
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