Legislação
Lei 8.242, de 12/10/1991
Art. 12
Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12/10/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Margarida Procópio
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;