Legislação
Lei 8.243, de 14/10/1991
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Havendo diferença de vencimento, em decorrência da aplicação do disposto nesta lei, este valor será pago a título de diferença de vencimentos nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais.
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