Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Título II - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Capítulo II - DAS AÇÕES DE DESPEJO (Ir para)
- Locação. Procedimento. Ação de despejo. Caução. Execução provisória.
- Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Nova redação ao caput. Vigência em 24/01/2010).Redação anterior (original): [Art. 64 - Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses e nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução.] [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]
§ 1º - A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.
§ 2º - Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.
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