Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 77
Título III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Locação residencial. Contrato anterior à Lei 8.245/1991. Prorrogação automática por tempo indeterminado
- Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.
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