Legislação
Lei 8.246, de 22/10/1991
Art. 1º
Art. 1º
- É o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço Social Autônomo [Associação das Pioneiras Sociais], pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e de desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público.
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