Legislação
Lei 8.246, de 22/10/1991
Art. 8º
Art. 8º
- O Conselho de Administração aprovará o regulamento do Serviço Social Autônomo [Associação das Pioneiras Sociais] no prazo de noventa dias após a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único - O regulamento do Serviço Social Autônomo ¿Associação das Pioneiras Sociais¿ disporá, entre outros assuntos, sobre a organização de plano de seguridade privada para seus empregados.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;