Legislação
Lei 8.246, de 22/10/1991
- O Conselho de Administração aprovará o regulamento do Serviço Social Autônomo [Associação das Pioneiras Sociais] no prazo de noventa dias após a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único - O regulamento do Serviço Social Autônomo ¿Associação das Pioneiras Sociais¿ disporá, entre outros assuntos, sobre a organização de plano de seguridade privada para seus empregados.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, incluindo pedidos de guarda dos filhos e fixação de pensão alimentícia. Este documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de apresentar os fatos e direitos envolvidos no caso.
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