Legislação
Lei 8.344, de 27/12/1991
Art. 3º
Art. 3º
- Os recursos provenientes das contribuições de que trata a Lei 7.291, de 19/12/1984, serão aplicados no desenvolvimento da eqüideocultura do País, mediante programação anual aprovada pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária.
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