Legislação
Lei 8.350, de 28/12/1991
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 6.329, de 12/05/76.
Brasília, 28/12/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Jarbas Passarinho
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