Legislação
Lei 8.352, de 28/12/1991
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 301, de 05/12/1991). Administrativo. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.904, de 30/06/1994, art. 1º (art. 2º)Lei 8.736, de 29/11/1993, art. 1º (art. 2º)
Lei 8.458, de 11/09/1992, art. 1º (art. 2º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Medida Provisória 301, de 05/12/1991 (Dispõe sobre a cessão temporária de disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).)
Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Enel São Paulo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos
Conheça a ação de restituição da posse por contrato de direitos possessórios vencido, fundamentada no Código Civil e na Constituição Federal. Saiba como proteger seu direito à posse do imóvel e garantir o cumprimento de sua função social.
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