Legislação
Lei 8.374, de 30/12/1991
Art. 18
Art. 18
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/12/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Mário César Flores - Sócrates da Costa Monteiro - Marcílio Marques Moreira - Simá Freitas de Medeiros
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