Legislação
Lei 8.393, de 30/12/1991
- São extintos:
I - a contribuição sobre saídas de açúcar, de cana-de-açúcar, criada pelo Decreto-Lei 308, de 28/02/1967, alterada pelos Decreto-lei 1.712, de 14/11/1979, e Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e o respectivo adicional, criado por este último diploma legal;
II - os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar, de cana-de-açúcar, objeto da Política de Preço Nacional Equalizador Açúcar e Álcool, criado com fundamento na Lei 4.870, de 01/12/1965, nos Decreto-lei 308/1967, Decreto-lei 1.186, de 27/08/1971, e Decreto-lei 1.952/1982.
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