Legislação

Lei 8.397, de 06/01/1992

Art. 17
Íntegra da norma
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Art. 17

- Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.

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CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação).
CPC, art. 513 (Recurso. Apelação).