Legislação
Lei 8.397, de 06/01/1992
Art. 5º
Art. 5º
- A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Parágrafo único - Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
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