Legislação
Lei 8.398, de 07/01/1992
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.
Atualizada(o) até:
Lei 9.701, de 17/11/1998 (arts. 1º, 2º e 3º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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