Legislação

Lei 8.399, de 07/01/1992

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). Administrativo. Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que «cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências».

Atualizada(o) até:

Lei 13.319, de 25/07/2016, art. 7º, II (Revogação total a partir de 01/01/2017 a partir de 01/01/2017)
Medida Provisória 714, de 01/03/2016, art. 5º (Revogação total a partir de 01/01/2017 a partir de 01/01/2017)
Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 7º (art. 1º)
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 6º (art. 1º)
Lei 12.648, de 17/05/2012, art. 2º (art. 1º)
Medida Provisória 551, de 23/11/2011 (art. 1º - efeitos a partir de 10/01/2012)
Lei 10.462, de 05/08/2011 (art. 1º)
Medida Provisória 527, de 18/03/2011 (art. 1º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Lei 9.825, de 23/08/1999 ([Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998]. Recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional)
Lei 7.920, de 12/12/1989, art. 1º (Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Lei 6.009, de 26/12/1973 (Utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea)
Lei 5.862, de 12/12/1972 (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO)