Legislação
Lei 8.405, de 09/01/1992
Art. 1º
Art. 1º
- É o Poder Executivo autorizado a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
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