Legislação
Lei 8.408, de 13/02/1992
Art. 0º
Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.515/77 (Divórcio)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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