Legislação
Lei 8.422, de 13/05/1992
Art. 20
Art. 20
- O Poder Executivo fará republicar no Diário Oficial da União o texto consolidado da Lei 8.028, de 12/04/1990, com as alterações constantes desta lei e das Leis nºs 8.410, de 27/03/1992, 8.344, de 27/12/1991, 8.162, de 8/01/1991 e 8.090, de 13/11/1990.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;