Legislação

Lei 8.422, de 13/05/1992

Art. 9º
Íntegra da norma
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Art. 9º

- São criados os cargos de:

I - Ministro de Estado de Minas e Energia;

II - Ministro de Estado dos Transportes e das Comunicações;

III - Ministro de Estado da Previdência Social;

IV - Ministro de Estado do Trabalho e da Administração;

V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo Único - São extintos os cargos de Ministro de Estado da Infra-Estrutura e de Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.

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