Legislação
Lei 8.422, de 13/05/1992
Art. 9º
Art. 9º
- São criados os cargos de:
I - Ministro de Estado de Minas e Energia;
II - Ministro de Estado dos Transportes e das Comunicações;
III - Ministro de Estado da Previdência Social;
IV - Ministro de Estado do Trabalho e da Administração;
V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo Único - São extintos os cargos de Ministro de Estado da Infra-Estrutura e de Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.
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