Legislação

Lei 8.430, de 08/06/1992

Art. 1º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que terá sede em Cuiabá MT, com jurisdição em todo o território do Estado de Mato Grosso.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já