Legislação
Lei 8.432, de 11/06/1992
Art. 19
Art. 19
- Os cargos de Juiz do Trabalho Substituto, criados por esta lei, integram o quadro geral de Juízes do Trabalho Substitutos da respectiva região, não ficando, diretamente, vinculados às Juntas de Conciliação e Julgamento.
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