Legislação
Lei 8.436, de 25/06/1992
Art. 4º
Art. 4º
- A Caixa Econômica Federal será a executora da presente lei, consoante regulamentação do Banco Central do Brasil, no que tange às normas operacionais e creditícias, podendo partilhar seu Programa de Crédito Educativo com outros bancos ou entidades, mediante convênios.
Parágrafo único - (VETADO).
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