Legislação
Lei 8.441, de 13/07/1992
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28 (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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