Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 17
Título II - JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - JULGAMENTO DE CONTAS (Ir para)
Seção II - DECISÕES EM PROCESSO DE TOMADA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Subseção I - CONTAS REGULARES (Ir para)
Art. 17- Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
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