Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 78
Título III - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (Ir para)
Capítulo V - AUDITORES (Ir para)
Art. 78- (VETADO)
Parágrafo único - O auditor, quando não convocado para substituir ministro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.
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