Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 68
Parte I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (Ir para)
Título VI - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Capítulo único - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 68- Os membros do Ministério Público desempenham, junto à Justiça Militar, atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar e leis especiais.
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