Legislação
Lei 8.460, de 17/09/1992
- Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:
I - gratificação de regência de classe (Decreto-lei 1.858, de 16/02/1981);
II - adiantamento pecuniário (Lei 7.686, de 02/12/1988);
III - a vantagem pessoal a que se referem o § 4º do art. 2º da Lei 7.923, de 12/12/1989, e o art. 9º da Lei 7.995, de 09/01/1990; [[Lei 7.923/1989, art. 2º. Lei 7.995/1990, art. 9º.]]
IV - a vantagem individual a que se refere o art. 2º, § 1º, da Lei 7.662, de 17/05/1988; [[Lei 7.662/1988, art. 2º.]]
V - o adiantamento de que trata o art. 2º da Lei 8.270, de 17/12/1991. [[Lei 8.270, de 17/12/1991, art. 2º.]]
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Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
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Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao plano de saúde e mensalidade escolar, considerando alteração nas condições dos filhos e impossibilidade financeira do réu.
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