Legislação
Lei 8.470, de 05/10/1992
Art. 0º
Ministério Público do Trabalho. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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