Legislação
Lei 8.479, de 06/11/1992
Art. 0º
Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 308/1992, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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