Legislação
Lei 8.480, de 07/11/1992
Art. 0º
Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.636, de 16/03/93 (art. 4º).O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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