Legislação
Lei 8.489, de 18/11/1992
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- A não-observância do disposto nos arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 10 desta lei será punida com pena de detenção de um a três anos, sem prejuízo de outras sanções que no caso couberem.
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