Legislação
Lei 8.489, de 18/11/1992
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- Revogam-se as disposições em contrário, particularmente a Lei 5.479, de 10/08/68.
Brasília, 18/11/92; 171º da Independência e 104º da República. Itamar Franco - Maurício Corrêa - Jamil Haddad
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;