Legislação
Lei 8.494, de 23/12/1992
Art. 5º
Art. 5º
- O índice convencionado pelas partes nos termos desta lei não estará sujeito à limitação de que trata o art. 16 da Lei 8.178/1991.
Parágrafo único - Fica mantida a vedação ao estabelecimento de cláusula de reajuste com periodicidade inferior à semestral.
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