Legislação
Lei 8.538, de 21/12/1992
Art. 10
Art. 10
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21/12/92; 171º da Independência e 104º da República. <>Senador Mauro Benevides - Presidente
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;