Legislação
Lei 8.538, de 21/12/1992
Art. 3º
Art. 3º
- A Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde (FNS) fica elevada, a partir de 01/10/1992, em quarenta pontos percentuais, quando observado o regime de dedicação exclusiva.
Parágrafo único - A Gratificação de Atividade a que se refere este artigo não será devida aos servidores da Fundação Nacional de Saúde, ocupantes de cargos efetivos beneficiados pelo artigo anterior.
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