Legislação
Lei 8.542, de 23/12/1992
Art. 12
Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 8.419, de 07/05/92, e o inc. II do art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos benefícios em janeiro.
Brasília, 23/12/92. Itamar Franco. Walter Barelli
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;