Legislação
Lei 8.559, de 28/12/1992
Art. 6º
Art. 6º
- O Procurador-Geral de Justiça designará:
I - dentre os Procuradores de Justiça:
a) o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, auxiliando-o e exercendo as atribuições que lhe forem delegadas;
b) os Secretários de Coordenação que devam chefiar as Secretarias de Coordenação especializadas;
II - dentre os Promotores de Justiça, os Promotores-Chefes das Promotorias de Justiça.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;