Legislação
Lei 8.623, de 28/01/1993
Art. 0º
Profissão. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 946/93 (regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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