Legislação
Lei 8.625, de 12/02/1993
Art. 6º
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- São também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.
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