Legislação
Lei 8.629, de 25/02/1993
Art. 1º
Art. 1º
- Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
CF/88, art. 184, e ss. (Reforma agrária).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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