Legislação
Lei 8.630, de 25/02/1993
Art. 34
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO (Ir para)
Seção II - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO (Ir para)
Art. 34- É facultado o arrendamento, pela Administração do Porto, sempre através de licitação, de terrenos e instalações portuárias localizadas dentro da área do porto, para utilização não afeta às operações portuárias, desde que previamente consultada a administração aduaneira.
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