Legislação
Lei 8.642, de 31/03/1993
Art. 0º
Menor. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 1.056/1994 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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