Legislação
Lei 8.642, de 31/03/1993
Art. 4º
Art. 4º
- A programação orçamentária e financeira estabelecida para o Projeto Minha Gente e ações inerentes à sua operacionalização são transferidas para a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, visando a execução do PRONAICA.
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