Legislação
Lei 8.656, de 21/05/1993
Art. 2º
Art. 2º
- O Poder Executivo, dentro de quarenta e cinco dias, contados da vigência desta Lei, regulamentará o procedimento de aplicação das sanções administrativas previstas no Capítulo VII, do Título I, da Lei 8.078, de 11/09/1990.
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