Legislação
Lei 8.657, de 21/05/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 6.662, de 26/06/1979, art. 27 (Política Nacional de Irrigação)
Decreto 92.395, de 12/02/1986 (Meio ambiente. Programa Nacional de Irrigação - PRONI)
Decreto 89.496, de 29/03/1984 ( Lei 6.662/1979. Regulamento. Política Nacional de Irrigação)
Decreto 92.395, de 12/02/1986 (Meio ambiente. Programa Nacional de Irrigação - PRONI)
Decreto 89.496, de 29/03/1984 ( Lei 6.662/1979. Regulamento. Política Nacional de Irrigação)