Legislação
Lei 8.658, de 26/05/1993
Art. 0º
Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28/05/1990, sobre ações penais originárias.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 8.038/90 (Recursos. STF e STJ. Normas)
O Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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