Legislação
Lei 8.660, de 28/05/1993
Art. 11
Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o § 1º do art. 1º da Lei 8.177, de 01/01/91.
Brasília, 28/05/93, 172º da Independência e 105º da República. Inocêncio Oliveira - Fernando Henrique Cardoso - Alexis Stepanenko.
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