Legislação
Lei 8.661, de 02/06/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 133, I, «a». Vigência em 01/01/2006). (Vigência em 18/07/1993). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.532/1997, art. 43, 81, II (art. 4º. Efeitos a partir de 01/01/1998)Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 88, XXII (art. 6º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 949, de 05/10/1993 (Tributário. Regulamenta a Lei 8.661, de 02/06/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária)